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A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte é regida pela seguinte legislação:Lei Nº 20.
824 de 31 de julho de 2013: 👌 Artigos 24 a 28: altera as Leis nºs 6.
763, de 26 de dezembro de 1975, 14.
937, de 23 de dezembro 👌 de 2003, e 14.
941, de 29 de dezembro de 2003; revoga dispositivo da Lei nº 15.
424, de 30 de dezembro 👌 de 2004; concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.Decreto Nº 46.
308 de 13 de setembro de 2013: Regulamenta 👌 os arts.
24 a 28 da Lei nº 20.
824, de 31 de julho de 2013, que concede incentivo fiscal com o 👌 objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.
Texto atualizado com a publicação do Decreto 👌 47.
981 de 16 de junho de 2020 .
Resolução SEDESE 49/2020: Estabelece os procedimentos para a execução e prestação de contas 👌 dos Projetos Esportivos aprovados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e apoiados com recursos captados junto 👌 a empresas contribuintes de ICMS, decorrentes de incentivo fiscal nos termos da Lei Estadual nº 20.
824 e revoga a Resolução 👌 nº 16/2017 – Publicado em (16/10/2020).
Resolução SEESP 19/2017: Estabelece os procedimentos para o cadastro do Executor de Projetos Esportivos no 👌 Sistema de Informação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – Publicado em (30/06/2017).
Resolução SEDESE 10/2023: Dispõe sobre precificação e 👌 valores máximos para o custeio de itens e serviços realizados e executados via Projetos Esportivos da Lei Estadual de Incentivo 👌 ao Esporte.
- Publicado em (01/03/2023).
Resolução SEDESE 02/2021: Estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da Lei Estadual 👌 de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto no 46.
308, de 13 de setembro de 2013 – Publicado em (09/02/2021).
Resolução 👌 SEDESE 41/2023: Altera a Resolução Sedese nº 02/2021, que estabelece os processos para seleção e composição do Comitê Deliberativo da 👌 Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013.
– Publicado em 👌 (21/07/2023).
Resolução SEDESE 16/2023: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos 👌 projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito 👌 outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 👌 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê Deliberativo 👌 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e SEDESE 👌 nº 02, de 09 de fevereiro de 2021;
Resolução SEDESE 29/2019: Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui a Equipe 👌 Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a 👌 concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual 👌 nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 👌 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
Resolução SEDESE 51/2022: Regimento Interno do Comitê Deliberativo 👌 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte.
Resolução SETES 07/2014: Constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos 👌 esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito 👌 outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 👌 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013.
Legislação revogada ou substituída:
Resolução SETES 03/2015 : Altera 👌 a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à 👌 Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos 👌 dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual 👌 nº 46.
3 08, de 13 de setembro de 2013.
Resolução SEESP 20/2015 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui 👌 Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para 👌 a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei 👌 Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
3 08, de 13 de setembro 👌 de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 03, de 04 de maio de 2015.
Resolução SEESP 16/2016 : Altera a 👌 Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria 👌 de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos 👌 artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 👌 46.
3 08, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 20, de 02 de setembro de 👌 2015.
Resolução SEDESE 36/2021: Altera a Resolução SETES nº 07/2014 , que constitui a Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a 👌 análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a concessão de incentivo fiscal sobre o 👌 crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho 👌 de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e estabelece a composição do Comitê 👌 Deliberativo da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, nos termos das Resoluções SETES nº 07 de fevereiro de 2014 e 👌 SEDESE nº 02, de 09 de fevereiro de 2021.– (Art.
3º – Esta Resolução entra em vigor na data de 20 👌 de setembro de 2021);
Resolução SEESP 30/2017 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui Equipe Técnica e Comitê Deliberativo 👌 para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para a concessão de incentivo fiscal 👌 sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei Estadual nº 20.
824/2013, de 31 👌 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 2013 e revoga a Resolução 👌 SEESP nº 16, de 12 de julho de 2016.
Resolução SEESP 20/2018 : Altera a Resolução SETES nº 07/2014, que constitui 👌 Equipe Técnica e Comitê Deliberativo para a análise dos projetos esportivos apresentados à Secretaria de Estado de Esportes – para 👌 a concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, nos termos dos artigos 24 a 28 da Lei 👌 Estadual nº 20.
824/2013, de 31 de julho de 2013, e do Decreto Estadual nº 46.
308, de 13 de setembro de 👌 2013 e revoga a Resolução SEESP nº 30, de 11 de setembro de 2017.
Resolução SEESP 16/2017 : Estabelece os procedimentos 👌 para a execução e a prestação de contas para Projetos Esportivos com início de execução autorizado a partir de robo para aposta esportiva gratis 👌 publicação (15/06/2017).
Resolução SETES 08/2014 : Estabelece os procedimentos para a execução e a prestação de contas de Projetos Esportivos aprovados 👌 pela Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, nos termos da Lei Estadual nº 20.
824/2013 e do Decreto 👌 nº 46.
308/2013 – Pará projetos com início de execução autorizado até 14/06/2017.
Resolução SETES 21/2014 : Regimento Interno do Comitê Deliberativo 👌 da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte – de 2013 a 2022.
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